O Braço Direito

RASCUNHO — Este documento foi preparado como ponto de partida e deve ser revisado por um advogado antes de a plataforma começar a cobrar pagamentos. Substitua todos os campos entre colchetes.

Termos de Uso — Braço Direito

Versão 1.0 — vigente a partir de 27 de outubro de 2026

Bem-vindo ao Braço Direito. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site e dos serviços oferecidos por RAFAEL MARQUES ESPER, pessoa física, com domicílio em São Paulo/SP ("Braço Direito", "plataforma", "nós").

Leia com atenção. Ao criar uma conta, publicar um anúncio ou uma vaga, fazer uma doação ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as Diretrizes da Comunidade, que fazem parte deste documento. Se não concordar, não use a plataforma.

1. O que é o Braço Direito

1.1. O Braço Direito é um diretório online com mapa, de abrangência nacional, no qual profissionais autônomos e pequenos negócios ("Anunciantes") divulgam seus serviços e produtos, e no qual pessoas interessadas ("Consumidores") podem encontrá-los por categoria e localização.

1.2. A proposta da plataforma é reunir profissionais que se identificam, de forma voluntária, com valores como família, trabalho, livre iniciativa e fé, ligados a uma visão de direita ou conservadora. O objetivo é aproximar quem pensa parecido — não excluir ninguém.

1.3. O Braço Direito é apenas um espaço de divulgação. Nós não prestamos os serviços anunciados, não vendemos os produtos, não intermediamos negociações, não recebemos pagamentos entre Consumidores e Anunciantes e não somos parte de nenhum contrato firmado entre eles. O contato acontece diretamente entre as partes, por WhatsApp, telefone, Instagram ou outro meio indicado pelo Anunciante.

1.4. A plataforma só exibe quem se cadastrou por vontade própria. Ninguém é incluído no diretório por terceiros.

1.5. A plataforma também oferece um mural gratuito de vagas de emprego, no qual Usuários com conta podem divulgar oportunidades de trabalho (seção 7). Também nesse caso, o Braço Direito é apenas um espaço de divulgação: não intermedeia contratações, não é empregador, não seleciona candidatos e não é parte de nenhuma relação de trabalho.

1.6. Qualquer pessoa pode, se quiser, apoiar a manutenção da plataforma por meio de doações voluntárias (seção 8). As doações não se destinam a partidos políticos, candidatos ou campanhas eleitorais.

2. Definições

Para facilitar a leitura:

  • Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma, com ou sem conta.
  • Anunciante: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica (representada por pessoa maior de 18 anos com poderes para tanto) que publica um Anúncio.
  • Consumidor: Usuário que busca profissionais, com ou sem conta.
  • Anúncio: a página pública do Anunciante, com nome do negócio, descrição, categoria, área de atendimento, contatos e fotos.
  • Área de atendimento: o ponto no mapa ("pin") e o raio informados pelo Anunciante, ou a indicação "atendo online / todo o Brasil".
  • Destaque: serviço opcional, pago, que dá prioridade de exibição ao Anúncio por prazo determinado.
  • Vaga: a divulgação pública, gratuita, de uma oportunidade de trabalho, feita por um Usuário com conta.
  • Publicador de Vagas: Usuário com conta, maior de 18 anos, que publica uma Vaga, em nome próprio ou da empresa que representa.
  • Candidato: pessoa interessada em uma Vaga, com ou sem conta, que entra em contato diretamente com o Publicador de Vagas.
  • Doação: contribuição em dinheiro, voluntária e sem contrapartida, feita via Pix para ajudar a manter a plataforma.
  • Doador: pessoa que faz uma Doação, com ou sem conta.

3. Quem pode usar

3.1. Para criar conta (de Anunciante ou de Consumidor) e para publicar Vagas é necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Ao se cadastrar, você declara cumprir esse requisito.

3.2. A busca no diretório, a consulta às Vagas e as Doações podem ser feitas sem conta. Ainda assim, a plataforma é destinada a maiores de 18 anos.

3.3. Se identificarmos conta de menor de idade, ela será encerrada e os dados excluídos, ressalvado o que a lei exigir guardar.

4. Conta e segurança

4.1. Você deve informar dados verdadeiros, atuais e completos, e mantê-los atualizados.

4.2. Você é responsável por manter sua senha ou link de acesso em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos imediatamente em rafaesper@gmail.com.

4.3. Cada conta é pessoal. É proibido criar conta em nome de outra pessoa ou empresa sem autorização, ou se passar por terceiros.

5. Consentimento para dado sensível (opinião política)

5.1. Como a plataforma reúne pessoas que se identificam com determinados valores, o simples fato de ter um Anúncio, uma conta ou uma Vaga publicada no Braço Direito, ou de fazer uma Doação, pode indicar sua opinião política ou alinhamento ideológico. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, art. 5º, II), essa é uma informação considerada dado pessoal sensível.

5.2. Por isso, pedimos o seu consentimento específico e destacado (LGPD, art. 11, I), separado da aceitação destes Termos, para tratar esse dado com a finalidade específica de exibir seu Anúncio no diretório (Anunciantes), de manter sua conta de Consumidor (Consumidores), de exibir suas Vagas e permitir que candidatos entrem em contato (Publicadores de Vagas) ou de processar sua Doação, confirmar o recebimento e cumprir obrigações legais (Doadores).

5.3. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento (LGPD, art. 8º, § 5º). Como o dado está ligado à própria existência do Anúncio, da conta ou das Vagas, a revogação implica a exclusão do Anúncio, das Vagas e/ou da conta, o que pode ser feito pelo botão "Excluir minha conta" no painel ou por e-mail ao encarregado. No caso de Doações, a revogação é feita por e-mail ao encarregado e não alcança os registros financeiros que a lei nos obriga a guardar. A revogação não afeta tratamentos já realizados e não gera, por si só, direito a reembolso fora dos prazos do item 8.6 e da seção 11.

5.4. Mais detalhes estão na Política de Privacidade.

6. Anúncios: regras e responsabilidades do Anunciante

6.1. Ao publicar um Anúncio, o Anunciante declara e garante que:

a) as informações são verdadeiras, não enganosas e se referem a serviços ou produtos que ele de fato oferece;

b) exerce atividade lícita e possui as habilitações, registros profissionais, licenças e autorizações exigidos para ela (por exemplo, registro em conselho profissional, alvará, licença sanitária, quando aplicável);

c) tem direito de usar as fotos, marcas, nomes e textos publicados, sem violar direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem);

d) cumprirá a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações com seus clientes;

e) respeitará as Diretrizes da Comunidade.

6.2. Proibição de recusa de atendimento por opinião política. O Anunciante não pode recusar atendimento, venda ou prestação de serviço a quem se dispõe a pagar por eles em razão da opinião política, crença, religião ou qualquer outra característica pessoal do consumidor. Essa conduta é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, II e IX) e, conforme o caso, pode configurar crime de discriminação (Lei nº 7.716/1989). A proposta da plataforma é atrair quem pensa parecido, não excluir ninguém. O descumprimento pode levar à remoção do Anúncio.

6.3. Localização. O Anunciante escolhe onde posicionar o pin. Não é necessário informar o endereço exato da sua casa: você pode posicionar o pin em nível de bairro ou região e ajustar o raio de atendimento. Recomendamos fortemente isso para quem trabalha em casa ou atende a domicílio.

6.4. Exposição pública. O Anunciante reconhece que as informações do Anúncio (nome do negócio, descrição, categoria, área aproximada/pin, raio, WhatsApp/telefone, Instagram e fotos) ficam públicas na internet, acessíveis a qualquer pessoa, e podem ser vistas, copiadas ou compartilhadas por terceiros fora do nosso controle. Por causa do posicionamento da plataforma, estar listado pode expor o Anunciante a pessoas que discordam dessa visão, com risco de críticas, avaliações negativas em outros canais ou perda de clientes. O Anunciante declara que escolhe estar listado de forma livre e consciente. O e-mail de cadastro não é exibido publicamente.

6.5. O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo do seu Anúncio, pelos serviços e produtos que oferece, pelos preços, prazos, garantias, qualidade, entregas e por qualquer dano causado aos Consumidores ou a terceiros.

7. Vagas de emprego

7.1. Como funciona. Qualquer Usuário com conta e maior de 18 anos pode publicar Vagas gratuitamente. Cada Vaga fica ativa por 30 (trinta) dias contados da publicação. Cada conta pode manter até 5 (cinco) Vagas ativas ao mesmo tempo. O Publicador de Vagas pode encerrar uma Vaga a qualquer momento ou renová-la por mais 30 (trinta) dias. Ao fim do prazo, a Vaga não renovada deixa de ser exibida.

7.2. O que fica público. A Vaga é exibida publicamente com: título, nome da empresa (opcional), categoria, tipo de contratação (CLT, PJ, temporário, freelancer, estágio ou jovem aprendiz), modalidade (presencial, híbrido ou remoto), faixa salarial (opcional), localização aproximada (cidade/UF e um pin arredondado a cerca de 100 metros), descrição e os contatos para candidatura informados pelo Publicador (WhatsApp, e-mail e/ou link). O Publicador reconhece que essas informações podem ser vistas, copiadas ou compartilhadas por terceiros fora do nosso controle e que, pelo posicionamento da plataforma, publicar Vagas pode expô-lo a pessoas que discordam dessa visão. O e-mail de cadastro não é exibido, salvo se o Publicador o informar como contato para candidatura.

7.3. Papel da plataforma. O Braço Direito apenas exibe a Vaga. Nós não intermediamos a contratação, não somos empregadores nem tomadores do serviço, não recebemos, triamos ou selecionamos candidatos, não verificamos a veracidade de todas as Vagas e não somos parte de qualquer relação de emprego, estágio, aprendizagem, prestação de serviços ou outra relação de trabalho que venha a se formar. Os Candidatos entram em contato diretamente com o Publicador pelos meios indicados na Vaga. A plataforma não recebe nem armazena currículos.

7.4. Declarações do Publicador de Vagas. Ao publicar uma Vaga, o Publicador declara e garante que:

a) a Vaga é real, existe de fato e é lícita;

b) tem poderes para divulgar a Vaga em nome da empresa indicada, quando for o caso;

c) a Vaga não exige nem dá preferência por opinião política, religião, sexo, cor, raça, etnia, origem, idade, estado civil, situação familiar, deficiência, orientação sexual ou qualquer outra característica pessoal discriminatória, em respeito à Lei nº 9.029/1995, ao art. 7º, XXX, da Constituição Federal e, quanto aos anúncios de emprego, ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que proíbe referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o exigir;

d) cumprirá a legislação trabalhista, previdenciária e tributária aplicável à contratação, sendo o único responsável pelo conteúdo da Vaga, pelo processo seletivo e pela relação que vier a firmar com o Candidato.

7.5. Requisitos previstos em lei. Não são considerados discriminatórios os requisitos que decorram da própria lei ou da natureza da contratação, como a faixa etária prevista para a aprendizagem (CLT, art. 428), a condição de estudante no estágio (Lei nº 11.788/2008) ou as vagas destinadas a pessoas com deficiência e reabilitadas para cumprimento de cota legal (Lei nº 8.213/1991, art. 93), bem como habilitações profissionais exigidas para a função.

7.6. É proibido, nas Vagas:

a) exigir, preferir ou excluir candidatos por qualquer das características indicadas no item 7.4, "c" — inclusive por opinião política ou por voto;

b) cobrar qualquer valor do Candidato para se candidatar, participar de seleção, fazer cursos, comprar kits, materiais ou uniformes como condição para a contratação;

c) publicar vagas falsas, inexistentes ou usadas para captar dados pessoais;

d) divulgar pirâmides financeiras, esquemas de ganho fácil, ou recrutamento para marketing multinível ou revenda apresentado como se fosse emprego;

e) oferecer trabalho ilegal, em condições degradantes ou análogas à de escravo, trabalho infantil ou trabalho proibido para a idade;

f) pedir dos Candidatos dados sensíveis (como religião, opinião política, filiação a sindicato ou partido, dados de saúde ou orientação sexual) ou outros dados além do necessário para a seleção;

g) publicar conteúdo que viole estes Termos ou as Diretrizes da Comunidade.

7.7. Dados dos Candidatos. Os dados que o Candidato enviar ao Publicador (por exemplo, currículo e contatos) são recebidos e tratados diretamente pelo Publicador, que é o responsável por esse tratamento e deve cumprir a LGPD, usando-os apenas para o processo seletivo.

7.8. Moderação. As Vagas estão sujeitas às mesmas regras de denúncia e moderação aplicáveis aos Anúncios (seção 13). Vagas discriminatórias, falsas, ilegais ou que cobrem dos Candidatos serão removidas, e a conta poderá ser suspensa ou encerrada.

7.9. Recomendação aos Candidatos. Desconfie de vagas que pedem pagamento, depósito ou dados bancários antecipados. Nenhuma vaga legítima cobra para você se candidatar. Se encontrar algo assim, use o botão "Denunciar".

8. Doações

8.1. Como funciona. Qualquer pessoa, com ou sem conta, pode fazer uma Doação voluntária via Pix, processada pelo Mercado Pago, escolhendo o valor entre R$ 5,00 (cinco reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Doação. O Doador informa um e-mail (obrigatório, para confirmação) e, se quiser, seu nome e uma mensagem curta.

8.2. Finalidade. As Doações são destinadas exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da plataforma (por exemplo, servidores, serviços de mapas e moderação) e são recebidas na mesma conta do Mercado Pago de RAFAEL MARQUES ESPER. A Doação é um ato de liberalidade: não dá direito a qualquer contrapartida, benefício, Destaque, prioridade ou tratamento diferenciado na plataforma.

8.3. Não é doação eleitoral. O Braço Direito não é partido político, candidato nem campanha eleitoral. As Doações não são doações a partido, candidato ou campanha e não são repassadas, no todo ou em parte, a nenhum deles. Por isso, não se confundem com as doações eleitorais disciplinadas pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

8.4. Sem efeito fiscal. A Doação não é dedutível e não gera recibo para dedução no Imposto de Renda. O Doador recebe apenas uma confirmação por e-mail do recebimento.

8.5. Privacidade. O nome e a mensagem do Doador não são publicados. O tratamento dos dados da Doação, inclusive o consentimento para dado sensível (item 5), está descrito na Política de Privacidade.

8.6. Reembolso. Embora a Doação não seja uma compra, adotamos como política própria da plataforma, inspirada no direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), a devolução integral da Doação a pedido do Doador feito em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento. O pedido deve ser enviado para rafaesper@gmail.com, a partir do e-mail informado na Doação, com o valor, a data e, se possível, o identificador do pagamento. A devolução é feita pelo mesmo meio (Pix), por meio do Mercado Pago, e o prazo de crédito pode depender do processamento pelo Mercado Pago e pela instituição financeira. Após esse prazo, as Doações não são reembolsáveis.

8.7. Uso indevido. Podemos recusar ou estornar Doações com indício de fraude, uso de meio de pagamento de terceiros sem autorização, lavagem de dinheiro ou outra ilegalidade, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

9. Planos, preços e pagamento

9.1. Anúncio: R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), pagamento único, que garante 180 (cento e oitenta) dias de Anúncio ativo, contados da confirmação do pagamento.

9.2. Destaque (opcional): R$ 75,00 (setenta e cinco reais), pagamento único, que garante 30 (trinta) dias de prioridade de exibição nas buscas da categoria e região do Anúncio, contados da confirmação do pagamento. O Destaque depende de um Anúncio ativo e não garante número mínimo de visualizações, contatos ou vendas.

9.3. Vagas: a publicação de Vagas é gratuita, nas condições da seção 7.

9.4. Sem renovação automática. Nenhum plano é renovado automaticamente e nada é cobrado sem uma ação sua. Ao fim do prazo, o Anúncio fica inativo (deixa de aparecer nas buscas) ou o Destaque é encerrado. Para reativar, o Anunciante pode fazer um novo pagamento. Podemos enviar lembretes por e-mail antes do vencimento.

9.5. Forma de pagamento. Os pagamentos e as Doações são feitos via Pix, processados pelo Mercado Pago, que atua como processador de pagamentos e possui seus próprios termos e política de privacidade. O Braço Direito não armazena dados bancários ou de cartão; guardamos apenas o identificador da transação, valor, data e status.

9.6. Preços podem ser alterados para novas contratações, mediante aviso prévio na plataforma. Alterações não afetam períodos já pagos.

9.7. O Anúncio só é publicado após a confirmação do pagamento e pode passar por verificação automática ou manual de conformidade com estas regras.

10. Inatividade e exclusão

10.1. Um Anúncio inativo não aparece nas buscas, mas os dados da conta permanecem até que o Anunciante os exclua ou até o prazo indicado na Política de Privacidade. O mesmo vale para Vagas encerradas ou expiradas.

10.2. O Usuário pode excluir seu Anúncio, suas Vagas e sua conta a qualquer momento pelo painel ("Excluir minha conta") ou por e-mail. Fora do prazo de arrependimento (seção 11), a exclusão voluntária não gera reembolso do período restante.

11. Direito de arrependimento e reembolso

11.1. Por se tratar de contratação feita pela internet, você tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento do Anúncio ou do Destaque, sem necessidade de justificativa (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Decreto nº 7.962/2013). Para Doações, aplica-se a política do item 8.6.

11.2. Para exercer esse direito, use a opção disponível no painel ou envie e-mail para rafaesper@gmail.com informando o e-mail da conta e, se possível, o identificador do pagamento. Confirmaremos o recebimento do pedido.

11.3. O valor será devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento (Pix), por meio do Mercado Pago, e o Anúncio ou o Destaque correspondente será removido/encerrado. O prazo de crédito pode depender do processamento pelo Mercado Pago e pela instituição financeira.

11.4. Remoção por violação. Se o Anúncio for removido ou a conta suspensa por violação destes Termos ou das Diretrizes da Comunidade, não haverá reembolso do valor pago, sem prejuízo do direito de arrependimento exercido dentro do prazo legal e de outros direitos que a lei assegure de forma irrenunciável.

11.5. Se a plataforma encerrar suas atividades ou deixar de prestar o serviço por motivo próprio, devolveremos o valor proporcional ao período não utilizado. Doações já realizadas não são devolvidas nesse caso, salvo dentro do prazo do item 8.6.

12. Condutas proibidas

É proibido, entre outras condutas descritas nas Diretrizes da Comunidade:

a) listar, marcar, expor ou "denunciar" terceiros por suas opiniões políticas, ou publicar dados de pessoas que não se cadastraram;

b) criar ou divulgar listas de pessoas ou empresas para boicote, perseguição ou retaliação;

c) publicar discurso de ódio ou conteúdo que incite violência;

d) praticar ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexo ou orientação sexual, ou qualquer outra forma de discriminação vedada em lei (inclusive as condutas tipificadas na Lei nº 7.716/1989);

e) praticar assédio, ameaças, intimidação ou perseguição;

f) anunciar serviços ou produtos ilícitos, ou que exijam habilitação que o Anunciante não possui;

g) publicar informação falsa ou enganosa, inclusive sobre preços, qualificações ou localização;

h) se passar por outra pessoa ou empresa, ou usar nome, marca ou imagem de terceiros sem autorização;

i) recusar atendimento a consumidores por opinião política ou outra característica pessoal (item 6.2);

j) publicar avaliações falsas, compradas ou feitas pelo próprio Anunciante ou concorrentes (quando o recurso de avaliações estiver disponível);

k) publicar Vagas discriminatórias, falsas, ilegais ou que cobrem dos Candidatos, ou praticar qualquer outra conduta vedada no item 7.6;

l) usar robôs, raspagem (scraping) ou meios automatizados para coletar dados de Anunciantes ou Publicadores de Vagas, ou usar os dados do diretório e do mural de Vagas para fins diferentes de contratar os serviços anunciados ou se candidatar às Vagas (por exemplo, envio de spam, montagem de cadastros ou listas);

m) tentar burlar a segurança da plataforma, acessar contas de terceiros ou prejudicar o funcionamento do site.

13. Denúncias e moderação

13.1. Qualquer Usuário pode denunciar um Anúncio ou uma Vaga pelo botão "Denunciar" ou por e-mail em rafaesper@gmail.com.

13.2. Analisaremos as denúncias e poderemos, a nosso critério e de forma proporcional à gravidade: pedir correção, ocultar conteúdo, suspender ou remover o Anúncio ou a Vaga, ou encerrar a conta. Em casos graves ou de ilegalidade evidente, a medida pode ser imediata, sem aviso prévio.

13.3. Sempre que possível e quando isso não prejudicar investigação ou terceiros, informaremos o Anunciante ou o Publicador de Vagas sobre a medida e o motivo, e ele poderá apresentar pedido de revisão em até 15 (quinze) dias, pelo e-mail de contato.

13.4. Poderemos preservar e fornecer informações às autoridades competentes quando houver requisição legal ou ordem judicial.

14. Responsabilidade da plataforma

14.1. O Braço Direito não garante a qualidade, segurança, legalidade, pontualidade ou adequação dos serviços e produtos anunciados, nem a veracidade de todas as informações dos Anúncios e das Vagas, que são de responsabilidade exclusiva dos Anunciantes e dos Publicadores de Vagas. Recomendamos que o Consumidor verifique referências, registros profissionais e condições antes de contratar, e que o Candidato verifique a existência da empresa e as condições da Vaga antes de enviar documentos ou aceitar uma proposta.

14.2. Os contratos de serviço ou compra são celebrados diretamente entre Consumidor e Anunciante, e eventuais relações de trabalho, diretamente entre Candidato e Publicador de Vagas. Eventuais reclamações sobre o serviço, o produto ou a Vaga devem ser dirigidas ao Anunciante ou ao Publicador de Vagas.

14.3. Em relação ao conteúdo publicado por terceiros, a responsabilidade da plataforma observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em especial os arts. 19 e 21, e a interpretação conferida pelos tribunais. Independentemente disso, comprometemo-nos a analisar com agilidade as denúncias recebidas e a remover conteúdo que viole a lei, estes Termos ou as Diretrizes da Comunidade.

14.4. Nos esforçamos para manter o site disponível e funcionando, mas ele pode passar por interrupções para manutenção, falhas técnicas ou por motivos fora do nosso controle. Nesses casos, não haverá responsabilidade por perdas indiretas, salvo quando a lei dispuser de outra forma. Interrupções prolongadas causadas pela plataforma poderão ser compensadas com extensão do prazo do Anúncio.

14.5. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei assegura ao consumidor de forma irrenunciável.

15. Propriedade intelectual

15.1. A marca Braço Direito, o layout, o código e os demais elementos da plataforma pertencem a RAFAEL MARQUES ESPER ou a seus licenciantes.

15.2. O Anunciante e o Publicador de Vagas continuam donos do conteúdo que publicam, mas nos concedem uma licença gratuita, não exclusiva e pelo período em que o Anúncio ou a Vaga estiver publicado para hospedar, exibir, reproduzir e adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar fotos) esse conteúdo dentro da plataforma e em divulgações da própria plataforma relacionadas ao Anúncio ou à Vaga. Essa licença termina com a exclusão do Anúncio ou da Vaga, ressalvadas cópias de segurança mantidas por prazo técnico razoável.

16. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, incluindo quais dados coletamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente e sua data ficam sempre indicadas no topo.

17.2. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso no site. Se você não concordar, pode excluir sua conta; nesse caso, períodos pagos não utilizados em razão de alteração que prejudique o Anunciante serão reembolsados proporcionalmente.

18. Contato

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Para disputas em que o Usuário seja consumidor, é competente o foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

19.3. Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a entrar em contato conosco para tentar resolver a questão de forma amigável. Isso não impede o uso de outros canais, como o Procon ou a plataforma consumidor.gov.br.